Termos de Uso
Última atualização: 01 de março de 2026
1Definições
Spalla ASO ou Plataforma
Plataforma de software como serviço (SaaS) acessível pelo endereço https://www.usespalla.com.br, destinada à gestão de vencimentos de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e ao envio automatizado de lembretes via WhatsApp.
Contratante ou Clínica
Pessoa jurídica ou profissional de saúde ocupacional que contrata os serviços da Spalla ASO, cadastra-se na Plataforma e é responsável pela gestão dos dados de seus trabalhadores.
Usuário
Qualquer pessoa física que acessa a Plataforma utilizando credenciais de autenticação vinculadas a um Contratante, nos papéis de administrador ou usuário comum.
Trabalhador ou Titular dos Dados
Pessoa física cujos dados pessoais e informações de exames ocupacionais são cadastrados na Plataforma pelo Contratante. Trabalhadores não possuem acesso direto à Plataforma.
ASO
Atestado de Saúde Ocupacional, conforme Norma Regulamentadora NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Lembrete
Mensagem automatizada enviada via WhatsApp ao Trabalhador, com informações sobre o vencimento de seu exame ocupacional.
Plano
Modalidade de assinatura contratada pelo Contratante, com limites de vidas monitoradas e funcionalidades específicas.
Vidas Monitoradas
Número de trabalhadores ativos cujos exames ocupacionais são gerenciados pela Plataforma em determinado período de faturamento.
Empresa-Cliente
Pessoa jurídica cujos trabalhadores têm exames gerenciados pelo Contratante por meio da Plataforma, podendo receber relatórios de compliance via link compartilhável.
2Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na Plataforma, o Contratante e seus Usuários declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com quaisquer políticas complementares.
A utilização da Plataforma por qualquer Usuário vinculado ao Contratante implica aceitação plena e irrestrita destes Termos.
O Contratante é responsável por garantir que todos os Usuários cadastrados sob sua conta estejam cientes e em conformidade com estes Termos.
Caso o Contratante ou Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
3Descrição do Serviço
A Spalla ASO oferece uma plataforma de gestão de vencimentos de exames ocupacionais com as seguintes funcionalidades principais:
Importação e cadastro de dados
Importação via CSV ou Excel e cadastro manual de trabalhadores e exames com os campos: nome, telefone, tipo de exame, data de realização e empresa empregadora.
Gestão de exames
Visualização, edição e acompanhamento do status de exames e seus vencimentos.
Lembretes automatizados
Envio programado de mensagens via WhatsApp Cloud API para trabalhadores cujos exames estejam próximos do vencimento, conforme regras de antecedência configuráveis (ex.: 90, 60, 45, 30, 20, 15, 10, 7, 5, 3, 1 e 0 dias antes do vencimento).
Relatórios de compliance
Geração de relatórios por empresa-cliente com percentuais de exames em dia, próximos do vencimento e vencidos, compartilháveis via link temporário seguro.
Gestão de consentimento
Registro e respeito às preferências de comunicação dos trabalhadores, incluindo mecanismos de opt-out automáticos.
Isolamento multi-tenant
Cada clínica acessa exclusivamente seus próprios dados, com segregação por Row Level Security (RLS).
Aviso importante
A Spalla ASO é uma ferramenta de gestão administrativa. A Plataforma não constitui, substitui ou complementa serviço de saúde, prontuário eletrônico ou qualquer serviço regulado pelo CFM. Não são coletados dados clínicos, resultados de exames, diagnósticos, CID, laudos, dados biométricos ou genéticos.
O envio de lembretes via WhatsApp depende da disponibilidade da infraestrutura da Meta Platforms, Inc. A Spalla ASO não garante a entrega de mensagens, uma vez que esta depende de fatores alheios ao seu controle.
4Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta informando: nome da clínica, endereço de e-mail válido e senha com no mínimo 8 (oito) caracteres. O cadastro está sujeito a verificação por e-mail e validação por CAPTCHA (Cloudflare Turnstile).
O Contratante é integralmente responsável por: manter a confidencialidade de suas credenciais; todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo aquelas executadas por Usuários vinculados; e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
Papéis de Usuário
Administrador
Acesso completo, incluindo exclusão de dados, gerenciamento de remetentes WhatsApp, sincronização de templates e geração de links de relatório compartilháveis.
Usuário
Acesso de leitura, criação e edição, sem permissão para exclusão de dados críticos.
A Spalla ASO reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
5Planos, Preços e Pagamento
| Plano | Valor Mensal | Vidas Incluídas |
|---|---|---|
| Starter | R$ 219,00 | Até 200 vidas |
| Profissional | R$ 349,00 | Até 600 vidas |
| Clínica | R$ 647,00 | Até 1.500 vidas |
Excedente: Caso o Contratante ultrapasse o limite de Vidas Monitoradas, será cobrado R$ 0,25 por vida excedente, calculado sobre a média de vidas ativas no período.
Inclusões comuns a todos os planos: Usuários ilimitados, empresas-cliente ilimitadas, 1 número de WhatsApp e custo de mensagens incluído na mensalidade.
Os preços poderão ser reajustados anualmente ou mediante notificação prévia de 30 dias. O não pagamento poderá resultar em suspensão temporária e interrupção do envio de lembretes.
A Spalla ASO poderá oferecer período de avaliação gratuita (trial), cujas condições serão comunicadas no momento da adesão.
6Obrigações da Spalla ASO
- ✓Manter a Plataforma operacional e acessível, empregando esforços comercialmente razoáveis para garantir sua disponibilidade, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior.
- ✓Processar os dados pessoais recebidos do Contratante exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço contratado, em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade.
- ✓Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas: isolamento por RLS, criptografia HTTPS/TLS em trânsito e AES-256 em repouso, RBAC, validação HMAC-SHA256 de webhooks e mascaramento de PII em relatórios.
- ✓Não vender, alugar, ceder ou comercializar os dados pessoais tratados em nome do Contratante.
- ✓Comunicar ao Contratante, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares, nos termos do Art. 48 da LGPD.
- ✓Auxiliar o Contratante no atendimento a solicitações de titulares de dados (trabalhadores), quando estas forem direcionadas por meio do Contratante.
7Obrigações do Contratante (Clínica)
Fornecer dados corretos e atualizados
Todos os dados de trabalhadores, exames e empresas cadastrados devem ser precisos, completos e atualizados. A Spalla ASO não verifica a veracidade dos dados inseridos.
Possuir base legal para o tratamento
Garantir que possui base legal adequada (Art. 7 LGPD) para cadastrar os dados dos trabalhadores e autorizar o envio de lembretes via WhatsApp.
Informar os trabalhadores
Assegurar que os trabalhadores cujos dados são cadastrados sejam informados sobre o tratamento de seus dados, conforme Arts. 9 e 18 da LGPD.
Obter e registrar consentimento quando aplicável
Quando a base legal for o consentimento, garantir que este foi obtido de forma livre, informada e inequívoca antes da ativação do opt-in.
Respeitar o opt-out
Não reativar o envio de lembretes a trabalhadores que tenham exercido seu direito de opt-out, salvo se houver novo consentimento válido.
Utilizar a Plataforma licitamente
Não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, discriminatória ou contrária à ordem pública.
Zelar pela segurança das credenciais
Não compartilhar credenciais de acesso, adotar senhas seguras e não realizar engenharia reversa da Plataforma.
Respeitar limites técnicos
Observar os limites de 5.000 registros por importação e 2 MB por arquivo.
8Dados dos Trabalhadores — Responsabilidades e LGPD
Papéis na LGPD
Contratante = Controlador (Art. 5, VI): Decide sobre a finalidade e os meios do tratamento dos dados de seus trabalhadores.
Spalla ASO = Operador (Art. 5, VII): Processa os dados exclusivamente em nome e conforme as instruções do Contratante.
Dados tratados dos trabalhadores
- Nome completo e número de telefone celular
- Tipo de exame, data de realização e data de vencimento do ASO
- Nome da empresa empregadora e status de engajamento
- Registros de consentimento (opt-in/opt-out) e histórico de lembretes
Dados que NÃO são tratados
A Plataforma não coleta dados sensíveis (Art. 5, II, LGPD): dados clínicos, resultados de exames, diagnósticos, CID, laudos, dados biométricos ou genéticos.
Opt-out dos trabalhadores
Os trabalhadores podem revogar o consentimento a qualquer momento clicando em “Parar msgs” ou enviando: sair, stop, parar, cancelar. Processamento automático e imediato.
Relatórios compartilhados exibem os números de telefone mascarados (apenas os últimos 4 dígitos). O Contratante é responsável por compartilhar links de relatório de forma adequada e segura.
9Propriedade Intelectual
A Plataforma Spalla ASO, incluindo código-fonte, interface, design, logotipo, marca, textos e funcionalidades, é protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n. 9.610/1998 e Lei n. 9.279/1996).
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante ou Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. A licença concedida é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.
Dados do Contratante: Os dados cadastrados pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A Spalla ASO não adquire qualquer direito sobre tais dados.
A Spalla ASO poderá utilizar dados anonimizados e agregados — que não permitam identificação de qualquer pessoa natural — para fins de melhoria do serviço e geração de estatísticas.
10Disponibilidade e Suporte
A Spalla ASO empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24h/7d. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA).
A Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias para manutenção programada, atualizações de segurança ou correção de erros críticos. Quando possível, as manutenções serão comunicadas previamente.
A Spalla ASO não será responsabilizada por indisponibilidades decorrentes de: falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, Supabase/AWS, Vercel, Cloudflare), problemas de conectividade do Contratante ou eventos de força maior.
O suporte é prestado por e-mail (spallaaso@gmail.com), com prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis.
Em modo de manutenção, o acesso à Plataforma pode ser temporariamente restrito. Relatórios públicos compartilhados por link permanecerão acessíveis durante o modo de manutenção.
11Limitação de Responsabilidade
A Spalla ASO não se responsabiliza por:
Dados inseridos pelo Contratante
Erros, omissões ou dados desatualizados cadastrados pelo Contratante ou seus Usuários.
Não entrega de lembretes
Falhas na entrega de mensagens WhatsApp decorrentes de indisponibilidade da Meta, bloqueio pelo destinatário, número incorreto ou qualquer fator alheio ao controle da Spalla ASO.
Consequências regulatórias
Penalidades aplicadas ao Contratante por exames vencidos. A Plataforma não substitui a responsabilidade legal do Contratante perante o Ministério do Trabalho, PCMSO ou NR-7.
Serviços de terceiros
Falhas ou indisponibilidade nos serviços da Meta/WhatsApp, Supabase/AWS, Vercel ou Cloudflare.
Uso por terceiros não autorizados
Acesso à conta do Contratante por terceiros decorrente de negligência na guarda das credenciais.
Limitação quantitativa
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Spalla ASO estará limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes são expressamente excluídos.
As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Spalla ASO, nem afastam direitos irrenunciáveis previstos no CDC, quando aplicável.
12Suspensão e Encerramento
Suspensão pela Spalla ASO
- •Inadimplência no pagamento por período superior a 15 dias
- •Violação destes Termos de Uso
- •Uso da Plataforma para fins ilícitos ou abusivos
- •Indícios de comprometimento da segurança da conta
- •Determinação judicial ou administrativa
Encerramento pelo Contratante
- •A qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para spallaaso@gmail.com
- •Valores já pagos não serão reembolsados; acesso mantido até o final do período vigente
- •O Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento
- •Após o encerramento, os dados serão retidos pelos prazos legais e depois excluídos
Encerramento pela Spalla ASO
- •Inadimplência superior a 60 dias
- •Violação reiterada destes Termos
- •Descontinuação do serviço — com aviso prévio mínimo de 90 dias e garantia de exportação de dados
- •Determinação judicial ou administrativa
13Confidencialidade
As partes comprometem-se a tratar como confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas em decorrência da relação contratual, salvo aquelas que:
- Já sejam de conhecimento público por meios legítimos;
- Sejam exigidas por determinação judicial, administrativa ou legal;
- Sejam necessárias para o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
A obrigação de confidencialidade perdura por 2 (dois) anos após o encerramento da relação contratual.
14Comunicações via WhatsApp — Disposições Específicas
O envio de lembretes é realizado por meio da WhatsApp Cloud API da Meta Platforms, Inc., sujeito às Políticas de Uso da plataforma WhatsApp Business.
As mensagens são exclusivamente de caráter informativo/utilitário relacionadas ao vencimento de exames e não constituem comunicações de marketing.
A Spalla ASO utiliza templates aprovados pela Meta contendo: nome do trabalhador, data de vencimento e número de dias restantes.
Cada lembrete inclui botões de resposta rápida que permitem ao trabalhador confirmar ciência, solicitar agendamento ou solicitar interrupção das mensagens (opt-out).
A Spalla ASO não armazena o conteúdo das conversas, limitando-se a registrar metadados de entrega (enviado, entregue, lido) e interações com botões de resposta.
15Alterações aos Termos
A Spalla ASO reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e comunicação ao Contratante por e-mail.
Alterações materiais — que modifiquem substancialmente direitos ou obrigações do Contratante — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.
A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso discorde, o Contratante poderá encerrar sua conta conforme a Seção 12.
16Disposições Gerais, Legislação e Foro
Cessão: O Contratante não poderá ceder seus direitos a terceiros sem anuência prévia da Spalla ASO.
Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Totalidade do acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
Registros de acesso: Em conformidade com o Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Spalla ASO mantém registros de acesso pelo prazo legal de 6 meses.
Legislação Aplicável
- •Lei n. 10.406/2002 — Código Civil
- •Lei n. 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
- •Lei n. 13.709/2018 — LGPD
- •Lei n. 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- •Lei n. 9.610/1998 — Lei de Direito Autoral
- •Lei n. 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial
As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, comprometendo-se a envidar esforços de boa-fé para resolução amigável pelo prazo de 30 dias antes de recorrer ao Judiciário.
17Contato
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Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos de Uso:
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